Condições de Venda

 

 

1.O Leilão e rege-se de acordo com o disposto no Art.º 837 do CPC e das presentes cláusulas.

  1. O regulamento de venda estabelece as regras gerais a que deve obedecer o serviço disponibilizado pela plataforma lógicadirecta.com e a participação dos interessados na venda eletrónica de bens, de acordo:

    • Com o regime jurídico de venda eletrónica de bens;

    • Com as disposições legais relativas à venda de bens em processo executivo;

    • Com as disposições legais relativas à venda de bens no processo de insolvência;

    • Com as disposições legais relativas à venda de bens por conta de terceiros;

    • As regras e condições, específicas de cada venda, disponíveis na página Condições de Venda.

2.Âmbito

2.1. O Regulamento aplica-se:

  • À organização e acompanhamento de venda de bens móveis, imóveis e/ou direitos através de venda por proposta eletrónica.

3.Definições

  1. No Regulamento os termos e expressões abaixo indicados terão o significado que a seguir é indicado:

    • Vendedor: o proprietário de bem móvel ou imóvel que outorgue contrato de prestação de serviços com a Lógica Directa nos termos do Decreto-Lei n.º 155/2015, de 10 de Agosto;

    • Comprador: pessoa singular ou coletiva com capacidade jurídica que pretenda habilitar-se a adquirir bem móvel, imóvel ou direito cuja venda seja promovida através da plataforma informativa lógicadirecta;

    • Lógica Directa, sociedade comercial com sede na Rua da República, 40, 3º, 2670-469 Loures, encarregue da gestão e valorização de ativos móveis e imóveis, avaliações, vendas e leilões de diversos bens, novos e usados;

    • LógicaDirecta.com: sitio da Internet que funciona como ponto de acesso centralizado à informação disponível na Internet;

    • Registo: o processo através do qual qualquer pessoa, singular ou coletiva, se pode inscrever no website e participar na apresentação de propostas em vendas eletrónico (venda por proposta ou leilão), de acordo com as condições aplicáveis; o registo constitui requisito prévio à participação; o registo não constitui condição única à participação, podendo ser aplicadas outras restrições em conjunto com o requisito de registo;

    • Website: conjunto de elementos de hipertexto, informativos e descritivos, acessível através do endereço logicadirecta.com, que permite a visualização e utilização das ferramentas, recursos e outras funcionalidades à venda dos bens e através do qual será possível a participação dos interessados;

    • Utilizadores certificados: pessoas singulares ou coletivas que se registem no sítio lógicadirecta.com nos termos definidos pela Lógica Directa.;

    • Processo de venda: conjunto de procedimentos legais, físicos e eletrónicos que permitem a concretização da venda de um bem ou lote  de bens.

4.A plataforma lógicadirecta.com

4.1.A plataforma é uma aplicação informática propriedade da sociedade Lógica Directa. e pretende disponibilizar aos potenciais interessados, vendedores e compradores um recurso para promoção e organização da venda de bens móveis e imóveis eletrónico.

  1. Condições de Acesso

    • Do vendedor: será outorgado um contrato de prestação de serviços entre este e a Lógica Directa.;

    • Do comprador: será concedido acesso à plataforma lógicadirecta.com na qual ficará como utilizador certificado, devendo registar-se através do portal, seguindo os passos aí indicados;

    • Os interessados podem seguir todas as operações presencialmente (em vendas presenciais) ou através do website (em vendas eletrónicas).

5.Informações

5.1. São fornecidas a todos os utilizadores certificados a informação necessária à sua participação, nomeadamente:

  • As especificações dos bens a vender;

  • A duração do período de venda (data e hora de início e data e hora de fim);

  • As condições de pagamento e de entrega dos bens, quando aplicável;

  • A garantia de reserva dos dados pessoais protegidos por lei;

  • A garantia da fidedignidade das comunicações;

  • A garantia do registo das sessões de venda.

6.Dados Pessoais

  1. A Lógica Directa recolherá e procederá ao tratamento informático dos dados pessoais dos participantes do leilão, inserindo-os numa base de dados apropriada e pela qual será responsável.

7.Bens em venda

  1. Os bens móveis e imóveis são vendidos no estado físico e jurídico em que se encontram, livres de ónus ou encargos.

  2. Os bens em venda estarão disponíveis para visita, a qual será definida, caso a caso, na respetiva brochura de venda, disponível em cada página, quer através da fixação de dias para o efeito, quer através de marcação a definir com a Lógica Directa. e/ou pessoa por esta indicada.

  3. O vendedor e a Lógica Directa. presumem que os interessados visitaram os bens em causa e conhecem as suas características e limitações (eventual falta de licenciamento, entre outras), declinando qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação ou funcionamento, assim como qualquer descrição incorreta da informação constante da brochura/anúncio, que possa induzir em erro.

  4. O vendedor e a Lógica Directa, não se responsabilizam por alterações que, relativamente á situações jurídicas dos imóveis, móveis ou direitos possam ocorrer futuramente e que venham a ser prejudicados por lei ou por ato administrativo.

  5. O vendedor e a Lógica Directa. declinam qualquer responsabilidade pela autenticidade das marcas dos produtos em venda.

8.Comissão pelos serviços prestados

  1. Ao valor da arrematação, será cobrada pela Lógica Directa. uma comissão ao interessado comprador, a que acrescerão os impostos devidos, a qual constará do regulamento/condições de venda, específico de cada processo em venda, correspondendo, na maioria dos casos, a:

    1. 5% do valor da adjudicação, acrescido de IVA à taxa legal, no caso de bens imóveis;

    2. 10% do valor da adjudicação acrescido de IVA à taxa legal, no caso de bens móveis.

  2. Em determinadas vendas, de acordo com condições definidas previamente, poderão ser cobradas comissões ao vendedor.

9.Condições/Brochura de Venda

11.1. É obrigatório o conhecimento das condições de venda de cada processo que serão disponibilizadas na plataforma lógicadirecta.com e em papel, disponível na sede da Lógica Directa.

 

10.Caução

  1. A participação dos interessados compradores poderá implicar a prestação de caução, através de cheque emitido a favor de Lógica Directa. ou qualquer outra forma de pagamento tida como mais adequada e a definir pontualmente, de valor a fixar para cada processo de venda e anunciado no sítio lógicadirecta.com, ou de qualquer outra forma tornada pública.

  2. O valor da caução referido no ponto antecedente será devolvido ao emitente, excepto àquele que propôs o melhor preço podendo ser deduzido ao valor da venda.

  3. Caso o interessado comprador que ofereceu o maior preço de venda se recuse, sem motivo legal, a pagar o remanescente daquele, perde o valor da caução a favor da Lógica Directa. ou da entidade vendedora, sem prejuízo da responsabilidade civil que, na circunstância, causa.

11.Adjudicação e Pagamento dos Bens

  1. O bem ou lote de bens será adjudicado ao comprador que oferecer o maior preço, desde que cumpra todas as condições deste Regulamento e as Condições Particulares a anunciar em face de cada processo de venda.

  2. Caso o valor de venda não seja atingido e o leilão encerre, o melhor valor obtido ficará sujeito a aprovação, cabendo à Lógica Directa. avisar depois, oportunamente, o licitante da decisão sobre a sua aceitação ou não.

  3. No caso dos BENS MÓVEIS, após a arrematação, ao licitante vencedor será enviada uma comunicação (carta ou e-mail) pela Lógica Directa ,dando nota da adjudicação e de que deverá, no prazo de 3 (três) dias úteis, proceder ao pagamento do valor total da mesma, o que poderá fazer através do envio de cheque (para a morada da Lógica Directa.: Avenida João Branco Núncio nº9 C/V direita, 2670-271, Loures) ou através de transferência bancária para a conta da Lógica Directa., correspondente a:

    • Valor da adjudicação (para o Vendedor);

    • 23% sobre o valor da adjudicação (IVA -para o I.G.C.P. E.P.E.);

    • 10% do valor da adjudicação acrescido de IVA à taxa legal (para a Lógica Directa Unipessoal Lda., a titulo de comissão devenda);

    • 65,00€, por cada viatura, para respectivo registo na Conservatória do Registo Automóvel;

  4. No caso dos BENS IMÓVEIS, após a arrematação, ao licitante vencedor será enviada uma comunicação (carta ou e-mail) pela Lógica Directa Unipessoal LDA., dando nota da adjudicação e de que deverá, no prazo de 3 (três) dias úteis, proceder ao pagamento de 20% do valor da venda (para a Massa Insolvente), assim como ao pagamento de 5% do valor da adjudicação acrescido de IVA à taxa legal (para a Lógica Directa, Unipessoal Lda., a titulo de comissão de venda), o que poderá fazer através do envio de cheques (para a morada da Lógica Directa, Unipessoal Lda, Lda.: Avenida João Branco Núncio nº9 C/V direita 2670-271 Loures) ou através de transferência bancária para os IBAN’s oportunamente indicados. O valor remanescente, ou seja, 80% do valor da venda, deverá ser liquidado no acto da Escritura de Compra e Venda, a realizar no prazo fixado na brochura/anúncio de venda, sendo da responsabilidade do comprador todas as despesas relacionadas com a transacção (licenças, plantas, certificados energéticos, entre outros).

  5. Não obstante a maior oferta e uma eventual adjudicação, esta não afasta a possibilidade de exercício de direitos de preferência, caso hajam, e remição, nos termos da lei, sendo que caso se venham a exercer estes direitos após qualquer pagamento, será devolvido ao Cliente o valor liquidado por este em singelo, não havendo qualquer prejuízo para o Vendedor ou para a Lógica Directa.

  6. Após boa cobrança de todos os pagamentos serão enviadas ao licitante dos bens as respectivas facturas para a morada indicada na ficha de registo no website.

12.Levantamento de Bens

  1. Após boa cobrança dos valores recebidos, os compradores serão contactados para levantar os bens.

  2. As viaturas só serão levantadas após o registo das mesmas estar efectuado na conservatória.

  3. Os bens móveis terão de ser levantados no prazo fixado na brochura de venda.

  4. Os bens imóveis serão entregues no acto de Escritura de Compra e Venda.

  5. É da responsabilidade do comprador a disponibilização de meios para a remoção dos bens, que fica sob a obrigação de cuidadoso e eficaz procedimento no acto de levantamento dos mesmos, sendo responsabilizado por eventuais danos causados a terceiros ou bens de terceiro, aquando do manuseamento/ deslocação/ desmontagem/ transporte dos respectivos bens adquiridos.

  6. O não levantamento dos bens no prazo fixado poderá motivar as seguintes consequências:

    1. Cancelamento da adjudicação;

    2. Responsabilidade criminal e/ou civil pelos danos ou prejuízos causados;

    3. Perda dos valores já entregues.

13.Relevância Criminal

16.1. A Lógica Directa., reserva-se o direito de demandar criminalmente os responsáveis por qualquer prática ilícita que interfira, manipule ou prejudique o website ou o processo de venda.

14.Desconsideração de Ofertas de Compra/Incumprimento

  1. As ofertas de compra quer através de proposta eletrónica quer através de leilão eletrónico que sejam registadas no sítio lógicadirecta.com após o encerramento do processo de venda poderão não ser consideradas para efeitos de apuramento do melhor preço, cabendo à Lógica Directa. a decisão de tal facto com total poder discricionário.

  2. O não pagamento do preço poderá motivar as seguintes consequências:

    1. Cancelamento da adjudicação;

    2. Responsabilidade criminal e/ou civil pelos danos ou prejuízos causados;

    3. Perda da caução entregue.

  3. Se por motivos alheios à Lógica Directa., a venda for anulada, por quem de direito, as quantias recebidas serão devolvidas em singelo, não havendo lugar ao prejuízo do vendedor e daquela.

15.Disposições Gerais

  1. A Lógica Directa, não se responsabiliza pelos eventuais danos que os utilizadores do sistema eletrónico venham a ter em razão de problemas técnicos, operacionais ou falhas na conexão gerados por factores alheios à sociedade Lógica Directa. que possam ocorrer e que impeçam a participação dos mesmos no processo de venda.

A Lógica Directa, poderá anular, não aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o registo a qualquer utilizador que não cumpra as condições estabelecidas no presente Regulamento, bem como no caso de ser detectada qualquer actividade fraudulenta.

  1. A Lógica Directa,. é mera encarregada de venda/mandatária do vendedor, não se responsabilizando pelos vícios ocultos dos bens em venda nem pelos impostos devidos pelos adquirentes dos mesmos.

  2. A Lógica Directa, não se responsabiliza por qualquer acidente ocorrido, nas diversas instalações, em dia de visita, leilão, ou dia de entrega de bens, dado que os interessados estão por sua conta e risco.

  3. A aceitação destes termos e Condições Gerais, juntamente com os Termos de Utilização e Segurança, é, absolutamente, indispensável à utilização dos serviços prestados pela Lógica Directa,., pelo que o utilizador deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos termos e condições gerais e nas políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, aquando do registo.

  4. Os serviços da Lógica Directa,. estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los, pelo que é proibido o cadastro de utilizadores que não tenham capacidade para tal, bem como de utilizadores que tenham sido suspensos Lógica Directa,., temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas na Lei.

  5. Em caso de litígio e tratando-se de um consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, nº 116 - 2º, 1100 - 207 Lisboa w ww.centroarbitragemlisboa.pt

Mais informações em Portal do Consumidor w ww.consumidor.pt.